Qual vale mais: regras do condomínio ou leis municipais?

leis e regras em condominios

Por Lucas

 

Na vida em conjunto, com uma grande variedade de pessoas, regras são fundamentais para manter a ordem e a harmonia. E aí está um assunto que gera muitas dúvidas entre os proprietários de condomínio. Qual tem maior validade: regras do condomínio ou leis?

As leis servem para suprir múltiplas necessidades. Como lidar com crimes de moradores, direitos relacionados ao uso das áreas comuns, horário para festas, permissão para ter animais são apenas alguns exemplos. Existem dois conjuntos de regras para condomínios: a convenção e o regimento interno. Ambos são criados com o objetivo de manter uma convivência mais segura e agradável.

A convenção define quais decisões devem ser tomadas a partir de votações em assembleias com moradores, administradores e síndico. Já o regimento define as normas para a convivência. Ambos são escritos tendo como base as leis do Código Civil. Afinal, as leis servem como guia para tudo que um cidadão deve respeitar, em qualquer ambiente que esteja ou resida.

Portanto, não pode haver conflito entre as regras do condomínio e as leis, sejam elas federais, estaduais ou municipais. Aliás, no Código Civil, vigente pelos últimos 16 anos, existe um artigo específico para a área de condomínios. Lá estão várias regras contidas em uma convenção, porém com maior poder e abrangência. Algumas delas são:

  • Obrigações de moradores;
  • Definições de áreas comuns;
  • Como deverá ser utilizada a receita gerada pelo condomínio;
  • Penalidades por descumprimento de leis internas.

Ainda existem outras regras no Código Civil, como a sobre a penalização de um condômino em caso de atraso no pagamento de contas do condomínio. O Regimento Interno define a partir de quantos dias a multa deve ser aplicada. De qualquer forma, ambas as regras internas e leis devem ser seguidas com o objetivo de manter a ordem e harmonia no condomínio.

Mesmo assim, pode haver dúvidas sobre qual conjunto de regras tem maior poder na rotina da vida em conjunto: as leis federais, estaduais e municipais ou regras do condomínio. O fato é que todas se complementam.

Moradores, síndicos e administradores não podem criar nenhuma regra que contradiga o que está definido no Código Civil. O próprio documento delega a definição de algumas regras específicas para o condomínio. De qualquer forma, regras foram feitas para serem seguidas, principalmente em ambientes compartilhados com outras pessoas.