Regras para a alteração da convenção de condomínio

regras para alteração da convenção do condomínio

Por Lucas

 

A convenção do condomínio é o documento que complementa o regimento interno. Você sabia que há regras para fazer alterações desses documentos?

Mesmo com essas mudanças, uma regra é clara: a convenção deve estar de acordo com a legislação vigente. O documento tem validade legal e define a operação de todo o condomínio, desde como é utilizada a renda até punições a quem desrespeite as regras. Alguns condomínios não tem uma convenção regularizada no cartório. No entanto, de acordo com a lei, se mais de 66% dos moradores assinarem o documento, ele torna-se válido legalmente.

 

Por que existem regras para alteração da convenção do condomínio?

As regras para alteração da convenção do condomínio servem para que a administradora, uma das responsáveis pela gestão, não tome decisões sozinha.

São muitos os possíveis motivos para mudar a convenção. Por exemplo:

  • Condomínio com dificuldades financeiras: uma emenda pode definir encargos para os condôminos;
  • Má gestão: as decisões do síndico ou até da administradora podem não ser satisfatórias para os moradores. Uma assembleia pode ser convocada para decidir mudar as regras quanto a atuação desses profissionais ou substituí-los;
  • Determinar a instalação de câmeras nos corredores;
  • Mudar métodos e valores das punições dos infratores;
  • Permitir ou proibir a entrada de animais de estimação no condomínio. No entanto, por lei ninguém pode ser proibido de manter um pet em sua residência.

 

As regras para emendas na convenção do condomínio existem para garantir conforto, segurança e melhor convivência na vida em conjunto.

 

Aplicação das regras para mudar a convenção do condomínio

Para alterar qualquer item na convenção, todos os moradores devem participar de uma assembleia e realizar uma votação sobre cada mudança. Todas as novas regras devem ter aprovação de, no mínimo, 66% dos presentes.

No entanto, criar as regras para alterações no documento não é o processo mais simples do mundo. Deve haver muito cuidado em momentos de mudanças. O ideal é que um representante da administradora ou o próprio síndico esteja junto com os moradores. Uma boa opção pode ser consultar um advogado ou especialista em leis e regras para condomínio, para garantir que tudo esteja de acordo com as legislações federal, estadual e municipais.

Assim que as diretrizes estiverem definidas, a assembleia é encerrada e fica a critério do gestor registrar a nova convenção em registro. Caso o antigo não tenha sido registrado, será uma ótima oportunidade para fazê-lo.

Modelo de convenção de condomínio, qual utilizar?

convenção de condominio qual utilizar

Por Lucas

 

Você conhece algum modelo de convenção de condomínio? Sabe o que é isso? Pode ser decisivo no momento de escolher o melhor lugar para viver e trabalhar.

Independente do modelo do condomínio, existe um documento que determina as responsabilidades de cada morador e como o condomínio será administrado. Esse documento é o modelo de convenção de condomínio.

Esse documento também serve para firmar outras formas de organização, como o uso dos espaços comuns por parte dos moradores, em eventos, reuniões, em outras ocasiões. Mas como escolher adequadamente uma convenção?

Em primeiro lugar, é importante registrar a convenção em cartório. Existe uma lei que determina que mesmo sem esse registro, o documento já é válido, caso 66% dos moradores tenham assinado. Mas, para evitar qualquer problema, é melhor que seja feito o registro.

O que deve constar no modelo de convenção de condomínio?

A convenção deve deixar claro para todos os proprietários e moradores as características, estruturas interna e externa, localização exata, entre outros detalhes. Além disso, alguns tópicos essenciais devem ser incluídos no modelo de convenção, como:

  • Informações sobre o condomínio;
  • Reuniões e assembleias;
  • Uso das áreas comuns;
  • Contribuições dos moradores;
  • Multas e penalidades por descumprimento de regras;
  • Direitos e deveres dos proprietários.

Direitos e deveres

Um bom modelo de convenção de condomínio deve expor os direitos dos moradores de modo que isso não interfira na vida de terceiros e ainda mantenha a ordem e o bom convívio entre os moradores.

Já a contribuição dos moradores geralmente é discutida em assembleias, cuja participação está entre os deveres de todos os moradores. Apesar de muitos condomínios seguirem um regimento interno bem semelhante, existem algumas divergências em relação a alguns desses tópicos.

Sobre as penalidades, é preciso ficar atento ao fato de que algumas multas cobradas pelo condomínio, em caso de atrasos muito grandes, podem levar a casos extrajudiciais.

Os valores das penalidades variam de acordo com o condomínio. Alguns chegam a cobrar até cinco vezes o valor de alguma taxa pré estabelecida no caso do descumprimento de uma regra.

No momento de escolha de um apartamento, residência ou escritório, leia antes atentamente ao modelo de convenção de condomínio para avaliar se as leis internas estão de acordo com o que você procura.

O que evitar em um modelo de convenção de condomínio?

Como descrito acima, a primeira coisa a se evitar no momento da escolha é uma convenção que não esteja devidamente registrada em cartório. A segunda é não optar por uma convenção onde não esteja claramente descrito os seguros pelos quais o condomínio será responsável.

Pode parecer algo óbvio, de que se houver qualquer problema no que diz respeito às áreas comuns ou a estrutura interna, o condomínio prontamente irá cuidar da manutenção.

Mas não é bem assim que funciona. São muitos casos de condomínios que negligenciam esse suporte, e invariavelmente acaba sendo levado à justiça pelos condôminos.

Um modelo de convenção de condomínio que não tenha essa informação descrita é basicamente como se a própria administração dissesse para os moradores procurarem suporte por conta própria, quando muito disso caberia a própria administração.

Então, um modelo mais completo de convenção segue o modelo acima e mais alguns capítulos, como:

  • Seguros do condomínio (o que inclui casos de incêndio, falta de água, reformas, etc);
  • Dos fundos que o condomínio dispõe de reserva para problemas de maior urgência;
  • Disposições gerais.

Mas, além de cuidar muito bem no momento de decidir pela convenção, vale também conhecer pessoalmente o condomínio e verificar de perto cada instalação e área e ver se está de acordo com o contrato.

Dicas extras além da escolha do modelo de convenção de condomínio

A escolha do modelo de convenção de condomínio é sim importante, mas também é preciso verificar se todo o regimento está sendo colocado em prática pela administração e pelos próprios moradores.

A primeira dica é conversar com alguns condôminos e pedir diferentes opiniões sobre como os moradores tratam a convenção e se a administração toma as medidas adequadas, tanto para punições quanto para manutenções.

Também é válido comparar os valores de taxas e rateio de atividades dos condôminos pelos últimos 12 meses, e conferir se além de todos estarem seguindo o previsto, se o condomínio tem muita variação dos valores em um curto intervalo de tempo.

Algo muito importante também e que deve ser conferido tão logo você já estiver a par do modelo de convenção de condomínio é a questão da segurança. Avaliar o prédio inteiro, desde a sua estrutura como saídas de emergência, extintores, câmeras de segurança, portaria 24 horas pode fazer toda a diferença no momento da escolha.

Esses dados também devem ser incluídos na convenção. Se a administradora não seguir o acordo, todos os moradores devem se reunir para uma assembleia e discutir os pontos em que a gestão precisa melhorar. Se conversar não se mostrar eficaz e se os condôminos acharem necessário, deve-se então trocar a administradora.

Uma dica para o momento de escolher uma nova gestora é avaliar a experiência que outros condomínios já tiveram com essas pessoas, se cumpriram a legislação e qual a opinião dos moradores sobre sua gestão. Na hora de contratação, avalie o modelo de convenção de condomínio, mesmo que haja elogios. Afinal, os moradores precisam de um modelo que atenda às suas necessidades específicas. É como o ditado diz: “O barato sai caro”.

Por isso, pesquisar o mercado é uma forma de garantir boas relações, já que empresas podem cobrar valores muito baixos mesmo não estando em acordo com a legislação ou regras internas. Antes de pagar dois gestores, encontrar um valor justo em uma empresa bem qualificada é o recomendado para poupar dinheiro.