Regras para a alteração da convenção de condomínio

regras para alteração da convenção do condomínio

Por Lucas

 

A convenção do condomínio é o documento que complementa o regimento interno. Você sabia que há regras para fazer alterações desses documentos?

Mesmo com essas mudanças, uma regra é clara: a convenção deve estar de acordo com a legislação vigente. O documento tem validade legal e define a operação de todo o condomínio, desde como é utilizada a renda até punições a quem desrespeite as regras. Alguns condomínios não tem uma convenção regularizada no cartório. No entanto, de acordo com a lei, se mais de 66% dos moradores assinarem o documento, ele torna-se válido legalmente.

 

Por que existem regras para alteração da convenção do condomínio?

As regras para alteração da convenção do condomínio servem para que a administradora, uma das responsáveis pela gestão, não tome decisões sozinha.

São muitos os possíveis motivos para mudar a convenção. Por exemplo:

  • Condomínio com dificuldades financeiras: uma emenda pode definir encargos para os condôminos;
  • Má gestão: as decisões do síndico ou até da administradora podem não ser satisfatórias para os moradores. Uma assembleia pode ser convocada para decidir mudar as regras quanto a atuação desses profissionais ou substituí-los;
  • Determinar a instalação de câmeras nos corredores;
  • Mudar métodos e valores das punições dos infratores;
  • Permitir ou proibir a entrada de animais de estimação no condomínio. No entanto, por lei ninguém pode ser proibido de manter um pet em sua residência.

 

As regras para emendas na convenção do condomínio existem para garantir conforto, segurança e melhor convivência na vida em conjunto.

 

Aplicação das regras para mudar a convenção do condomínio

Para alterar qualquer item na convenção, todos os moradores devem participar de uma assembleia e realizar uma votação sobre cada mudança. Todas as novas regras devem ter aprovação de, no mínimo, 66% dos presentes.

No entanto, criar as regras para alterações no documento não é o processo mais simples do mundo. Deve haver muito cuidado em momentos de mudanças. O ideal é que um representante da administradora ou o próprio síndico esteja junto com os moradores. Uma boa opção pode ser consultar um advogado ou especialista em leis e regras para condomínio, para garantir que tudo esteja de acordo com as legislações federal, estadual e municipais.

Assim que as diretrizes estiverem definidas, a assembleia é encerrada e fica a critério do gestor registrar a nova convenção em registro. Caso o antigo não tenha sido registrado, será uma ótima oportunidade para fazê-lo.